Reconhecimento do Estatuto de Startup e Scale Up
A Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, definiu os conceitos legais de startup e scale up e estabeleceu o regime de reconhecimento do seu estatuto. Sabe tudo sobre como podes obter o reconhecimento do estatuto para a tua startup ou scale up.
A Startup Portugal ajuda-te nos passos para obteres o estatuto de startup e scale up. Podes realizar o teu processo de obtenção de estatuto no portal e-Portugal.
Requisitos para reconhecimento do estatuto de startup:
- Ser uma entidade legalmente constituída em Portugal;
- Ter menos de 10 anos;
- Ter menos de 250 colaboradores;
- Ter menos de 50 milhões de faturação;
- Não ser produto de uma cisão ou transformação ou cisão de uma grande empresa, não tendo no seu capital uma participação maioritária direta ou indireta de uma grande empresa;
- Cumprir uma das seguintes condições:
- Ser uma empresa inovadora com um elevado potencial de crescimento, com um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores, e que tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI – Agência Nacional de Inovação, S. A., na prática de atividades de investigação e desenvolvimento ou certificação do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia;
- Ter concluído, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco;
- Ter recebido investimento do Banco Português de Fomento, S. A., ou de fundos geridos por este, ou por empresas suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase capital
(de acordo com a Lei n.º 21/2023)
Requisitos para reconhecimento do estatuto de scaleup:
Caso possuam mais de 10 anos, mais de 250 colaboradores ou 50 milhões de faturação, as entidades podem ainda requerer o estatuto de scaleup, se estiverem habilitadas para receber profissionais ao abrigo do Tech Visa e se cumprirem as restantes condições da Lei.
Como pedir o reconhecimento da minha startup?
1. Aceder ao Portal Único de Serviços Públicos
Aceder a eportugal.gov.pt e pesquisar por Estatuto de Startup e Scale Up.
2. Preencher o Formulário e Submeter o Pedido
3. Emissão do Certificado
Consultar a lista de empresas reconhecidas com o estatuto de startup
Conhece as empresas que já obtiveram o estatuto de startup ou scale up na tabela abaixo ou neste link.
Documentação de Referência
- Lei 21/2023, de 25 de maio – “Lei das Startups”;
- Portaria n.º 401/2023;
- Manual de Procedimentos;
- Template – Declaração – para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei das Startups;
- Template – Declaração – para efeitos da subalínea ii) da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei das Startups.
- Template – Declaração – para efeitos da subalínea iii) da alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei das Startups.
Pedido de Requisição de Declaração Prévia
Este processo não substitui o pedido de reconhecimento de Startup ou Scaleup, sendo uma alternativa para os requerentes que não cumpram um dos requisitos previstos na alínea f) do n.º 1 da Lei 21/2023, cumprindo todos os restantes.
Faça a requisição aqui.
Benefícios do Reconhecimento
O Incentivo Fiscal Inovação Científica e Inovação (IFICI) é um novo regime que promove a fixação de talento e a mão de obra qualificada, nomeadamente nos profissionais que estejam há pelo menos 5 anos fora do país e venham integrar startups reconhecidas. Estes podem beneficiar de uma taxa de 20% sobre o IRS durante 10 anos.
Revisão de regime de stock options, que passa a pagar taxa única efectiva de 14% em IRS, e apenas no momento de liquidez.
Majoração em programas de empreendedorismo e inovação como programa Mar2030, entre outros.
FAQ
- Declaração de início de atividade;
- Declaração IES;
- Certidão Permanente;
- Ter um dos seguintes documentos:
- Selo I-D ou Reconhecimento de empresas do setor da tecnologia da ANI;
- ou prova documental do IAPMEI ou CMVM em como recebeu uma ronda de financiamento de uma capital de risco, venture capital ou business angel;
- ou prova documental de investimento por parte do BPF;
- Certificação no âmbito do Tech Visa (no caso de reconhecimento de Scale Up).